Limites e índices da gestão pública
Despesa com pessoal, Câmara Municipal, educação, saúde e endividamento: os limites da Constituição, da LRF e do Senado, com calculadoras para conferir a situação do seu órgão.
Despesa com pessoal
O limite mais acompanhado pelos Tribunais de Contas. Calcule o percentual sobre a RCL e veja se o órgão está no limite de alerta, no prudencial ou acima do máximo.
Conforme o Anexo 1 do RGF: ativos, inativos, pensionistas e terceirização de mão de obra em substituição de servidores.
Informe a RCL e a despesa com pessoal para ver o percentual e a situação.
Câmara Municipal
Pela Constituição, o número de vereadores, o gasto da Câmara e o subsídio dos vereadores variam conforme a população do município.
Use a estimativa oficial mais recente do IBGE.
Informe a população para ver o número máximo de vereadores, o limite de gasto da Câmara e o teto do subsídio.
da receita da Câmara, incluído o subsídio dos vereadores.
CF, art. 29-A, § 1º
da receita do município, somados os subsídios de todos os vereadores.
CF, art. 29, VII
da Receita Corrente Líquida do município.
LRF, art. 20, III, a
Mínimos constitucionais e endividamento
Aplicações mínimas em educação e saúde
Percentuais mínimos que o ente deve aplicar todos os anos. O descumprimento pode levar à rejeição das contas e à intervenção (CF, arts. 34 e 35).
| Indicador | Municípios | Estados | Base legal |
|---|---|---|---|
| Manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)da receita de impostos, incluídas as transferências | 25% | 25% | CF, art. 212 |
| Fundeb — remuneração dos profissionais da educaçãodos recursos anuais do Fundeb | 70% | 70% | CF, art. 212-A, XI; Lei 14.113/2020, art. 26 |
| Ações e serviços públicos de saúde (ASPS)da receita de impostos, incluídas as transferências | 15% | 12% | LC 141/2012, arts. 6º e 7º |
Endividamento e operações de crédito
Limites fixados pelo Senado Federal, sempre em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Ultrapassá-los impede novas operações de crédito.
| Indicador | Municípios | Estados | Base legal |
|---|---|---|---|
| Dívida consolidada líquida | 1,2 × RCL | 2 × RCL | Resolução do Senado nº 40/2001, art. 3º |
| Operações de crédito no exercício | 16% da RCL | 16% da RCL | Resolução do Senado nº 43/2001, art. 7º, I |
| Serviço da dívida (amortização, juros e encargos) | 11,5% da RCL | 11,5% da RCL | Resolução do Senado nº 43/2001, art. 7º, II |
| Garantias concedidas | 22% da RCL | 22% da RCL | Resolução do Senado nº 43/2001, art. 9º |
| Antecipação de receita orçamentária (ARO)vedada no último ano de mandato (LRF, art. 38, IV, b) | 7% da RCL | 7% da RCL | Resolução do Senado nº 43/2001, art. 10 |
Material informativo, revisado em outubro de 2026. As calculadoras dão uma estimativa e não substituem a apuração oficial do RGF nem a interpretação do Tribunal de Contas do seu estado, que pode adotar metodologia própria (por exemplo, sobre o que entra na despesa com pessoal).
Acompanhe os limites o ano todo, sem planilha
Na Contabilidade Pública do ARPA, os limites constitucionais e da LRF são calculados a partir dos próprios lançamentos, e o prefeito acompanha a posição fiscal na área do dirigente.
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